ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIA: Poder Legislativo
Abre Crédito Adicional especial no Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2019 e dá Outras Providências.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Legislativo Municipal para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para cobertura das dotações orçamentárias abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0001 – Legislativo Municipal
01.031.0001 – 2002 – Atividades do Legislativo Municipal
120 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 162.500,00
Total R$ 162.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, e artigo anterior, fica indicado como recurso de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial/total de dotação conforme segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0001 - Legislativo Municipal
01.031.0001 - 1001 - Reequipar a Câmara Municipal
010 - 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
01.031.0001 - 2002 – Atividades do Legislativo Municipal
20 - 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal C. R$ 100.000,00
30 - 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
60 - 3390.30 - Materiais de Consumo R$ 10.000,00
110 - 3390.40 -Serviços de Tecnologia da Informação R$ 2.500,00
Total R$ 162.500,00
Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:6A243D93