ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.587, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I – crédito suplementar no valor de R$ 87.519.724,32 (oitenta e sete milhões,quinhentos e dezenove mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo II.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 10 de fevereiro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
|
ANEXO I |
|||
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.361.0602.1.026 |
|
Construir/Reformar Escolas e Creches |
|
|
101 - 4.4.90.51.00.00 |
8102 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.289.748,04 |
|
06.007 |
|
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
06.007.27.813.1001.2.136 |
|
Manutenção das atividades do Departamento de Esportes |
|
|
214 - 4.4.90.51.00.00 |
8118 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
330.000,00 |
|
214 - 4.4.90.51.00.00 |
8123 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
396.000,00 |
|
215 - 4.4.90.52.00.00 |
8118 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
170.000,00 |
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002.10.301.0801.1.043 |
|
Construção/Ampliação e Reformas na Area da Saúde / Contrapartida |
|
|
226 - 4.4.90.51.00.00 |
21518 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
8.000.000,00 |
|
226 - 4.4.90.51.00.00 |
22518 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.456.000,00 |
|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.003 |
|
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE |
|
|
11.003.08.243.1103.2.061 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
361 - 4.4.90.51.00.00 |
8100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.124.112,21 |
|
11.004 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
11.004.08.244.1101.1.071 |
|
CONSTRUÇÃO/REFORMA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL / CONTRAPARTIDAS |
|
|
394 - 4.4.90.51.00.00 |
8122 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.080.000,00 |
|
11.006 |
|
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
|
11.006.08.482.1101.1.112 |
|
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL) / contrapartidas |
|
|
451 - 4.4.90.51.00.00 |
8113 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.402.958,28 |
|
11.010 |
|
Departamento Especial da Mulher |
|
|
11.010.08.122.1101.2.176 |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
|
|
486 - 4.4.90.51.00.00 |
8115 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.579.500,00 |
|
486 - 4.4.90.51.00.00 |
8117 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.779.999,89 |
|
13 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
|
|
13.002 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
|
|
13.002.15.451.1301.1.082 |
|
Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida |
|
|
506 - 4.4.90.51.00.00 |
8126 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.868.810,50 |
|
17 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
|
17.007 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
|
|
17.007.26.782.1701.2.162 |
|
Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação |
|
|
589 - 4.4.90.51.00.00 |
8124 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
8.508.422,88 |
|
589 - 4.4.90.51.00.00 |
8125 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.876.262,12 |
|
589 - 4.4.90.51.00.00 |
8127 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.445.274,58 |
|
|
|
|
|
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.361.0602.1.026 |
|
Construir/Reformar Escolas e Creches |
|
|
101 - 4.4.90.51.00.00 |
9105 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
190.000,00 |
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002.10.301.0801.1.042 |
|
Aquisição de equipamentos para Area da Saúde / Contrapartida |
|
|
224 - 4.4.90.52.00.00 |
920518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
415.000,00 |
|
224 - 4.4.90.52.00.00 |
9304 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
648.436,29 |
|
224 - 4.4.90.52.00.00 |
919518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
495.000,00 |
|
08.002.10.301.0801.2.055 |
|
Assistência Farmacêutica |
|
|
285 - 4.4.90.52.00.00 |
913518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
125.745,00 |
|
285 - 4.4.90.52.00.00 |
95518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.287,47 |
|
285 - 4.4.90.52.00.00 |
94518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
125,34 |
|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.004 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
11.004.08.244.1101.1.071 |
|
CONSTRUÇÃO/REFORMA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL / CONTRAPARTIDAS |
|
|
394 - 4.4.90.51.00.00 |
98122 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
120.000,00 |
|
11.006 |
|
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
|
11.006.08.482.1101.1.112 |
|
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL) / contrapartidas |
|
|
451 - 4.4.90.51.00.00 |
98113 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
517.041,72 |
|
21 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL |
|
|
21.002 |
|
DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO |
|
|
21.002.23.695.1201.2.157 |
|
Manutenção das atividades do Departamento de Eventos e Turismo |
|
|
681 - 3.3.90.39.00.00 |
9000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.700.000,00 |
|
Total Suplementação - crédito suplementar |
87.519.724,32 |
||
|
ANEXO II |
|||
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
21 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL |
|
|
21.006 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
21.006.18.452.1401.2.159 |
|
Gestão de Resíduos Sólidos |
|
|
751 E- 4.4.90.61.00.00 |
9000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
200.000,00 |
|
Total Suplementação por superávit: |
200.000,00 |
||
|
ANEXO III |
|||
|
Receita |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
Receita: 2.4.1.4.51.0.1.02 CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E |
8102 |
CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO |
2.289.748,04 |
|
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.07 Deliberação 01/2025 - Programa Paraná Mais Esporte F 8118 - Fonte: |
8118 |
Deliberação 01/2025 - Programa Paraná Mais Esporte F 8118 |
500.000,00 |
|
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.13 Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro |
21518 |
Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro Construção Ambulatório Médico de Especialidades Porte III - AME |
8.000.000,00 |
|
Receita: 2.4.1.1.51.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO |
22518 |
PORTARIA GM/MS Nº 7.613/2025 - Construção UBS |
4.456.000,00 |
|
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03 Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO |
8100 |
Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100 |
1.124.112,21 |
|
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.08 DELIBERAÇÃO N° 070/2025 | CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS - |
8122 |
DELIBERAÇÃO N° 070/2025 CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS |
1.080.000,00 |
|
Receita: 2.4.1.9.51.0.1.00 Transferência Especial da União – Principal |
8123 |
Emenda Individual - Transferência Especial Nº 202537020015 - Leandre |
396.000,00 |
|
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - |
8113 |
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113 |
5.402.958,28 |
|
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de |
8115 |
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115 |
2.579.500,00 |
|
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.06 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher |
8117 |
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher Paranaense F 8117 |
1.779.999,89 |
|
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.08 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 740/2025 - SEAB - ESTRADAS DA |
8124 |
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 740/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO |
8.508.422,88 |
|
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.09 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 741/2025 - SEAB - ESTRADAS DA |
8125 |
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 741/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO |
15.876.262,12 |
|
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.10 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 2101/2025 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE |
8126 |
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 2101/2025 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - F 8126 |
20.868.810,50 |
|
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.11 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 964/2025 - SEAB - ESTRADAS DA |
8127 |
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 964/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO |
9.445.274,58 |
|
Total do Excesso de arrecadação (provável): |
82.307.088,50 |
||
|
|
|
|
|
|
Tipo do crédito |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
Superávit |
9105 |
Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação - Exercício Anteriores |
190.000,00 |
|
Superávit |
920518 |
Resolução SESA N 1357/2025 - Incentivo Financeiro Investimento Transporte Sanitário - Ex. Anterior |
415.000,00 |
|
Superávit |
9304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Exercício Anterior |
648.436,29 |
|
Superávit |
919518 |
RESOLUÇÃO SESA N 882/2024 - 1699/2024 - INVESTIMENTO TRANSPORTE SANITÁRIO FONTE 19518 - Ex. Anterior |
495.000,00 |
|
Superávit |
913518 |
Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 1472/2023 SESA F13518 - Exercício Anterior |
125.745,00 |
|
Superávit |
95518 |
Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 1309/2020 SESA F 5518 - Exercício Anterior |
1.287,47 |
|
Superávit |
94518 |
Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 724/2019 SESA - F 4518 - Exercício Anterior |
125,34 |
|
Superávit |
98122 |
DELIBERAÇÃO N° 070/2025 CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS - EX. ANTERIOR |
120.000,00 |
|
Superávit |
98113 |
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113 - Ex. anterior |
517.041,72 |
|
Superávit |
9000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior |
2.900.000,00 |
|
Total do superávit |
|
5.412.635,82 |
|
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6A2F200C