ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 028/2024

LEI Nº 028/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 34.682,71 (Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0012.2067

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2691

40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494

30.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2692

40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494

4.682,71

 

SUBTOTAL

34.682,71

 

TOTAL

34.682,71

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 34.682,71

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0012.2067

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2650

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

10.304.0012.2068

Manutenção da Vigilância em Saúde

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2628

40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494

5.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

 

TOTAL

10.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 10.000,00

 

II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 24.682,71 (Vinte e Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavo) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.2.3.50.0.1.08.00.00.00.00 BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494.........24.682,71

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de Maio de 2024 (29/05/2024) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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