ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1704, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera o Anexo I e II da Lei nº 909/2015 para que o cargo de CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO passe a vigorar com as seguintes alterações:

 

Anexo I ...

Vagas

Cargo

Símbolo

Valor

01

CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO II

CC-C3

4.877,52

...

Anexo II ...

CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO II: assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo

 

Art. 2º Altera os anexos I e II da Lei nº 909/2015 inserindo o cargo de CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO I com o seguinte quantitativo de vagas, símbolo, valor e descritivo:

Anexo I

Vagas

Cargo

Símbolo

Valor

01

CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO I

CC-C7

7.155,00

 

CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO I: gerenciar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; gerenciar a direção da política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo e experiência na área.

 

Art. 3º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 para que os cargos especificados passem a vigorar ACRESCIDOS das seguintes vagas:

 

I - ASSESSOR DE ATIVIDADES DE OPERAÇÃO – 5 (cinco) vagas;

II - ASSESSOR OPERACIONAL DE SECRETARIA – 10 (dez) vagas;

III - COORDENADOR DE DEPARTAMENTO – 5 (cinco) vagas;

IV - ASSESSOR OPERACIONAL – 15 (quinze) vagas;

V - CHEFE DE DEPARTAMENTO – 5 (cinco) vagas;

VI - COORDENADOR GERAL – 5 (cinco) vagas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2025.

 

Quatro Barras, 21 de maio de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6A608EE2