ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2025 - SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/2024 QUE: “CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 018/2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/2024 QUE: “CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 004/2024, de 29 de fevereiro de 2024, que “Cria, regulamenta e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Antonina, dentre outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
Procuradores Efetivos |
Vagas |
Níveis |
Carga horária |
Requisitos de Qualificação |
|
Procuradores |
5 |
42 a 58 |
20h/sem |
Superior Completo e Inscrição na OAB |
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 004/2024, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6A7D593F