ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 3.491/2026 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.709/2025 de 17 de dezembro de 2025, Artigo 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1. ° Inciso III, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2026. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.302.0009.2.024

Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

DOTAÇÃO

3.3.71.70.00.1303

Rateio pela participação em consórcio público

237.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.1.018

Construção e reformas de unidades básicas de saúde

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1303

Obras e instalações

185.000,00

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.37.00.1303

Locação de mão de obra

52.000,00

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 16 de novembro de 2026.

 

Sebastião Algacir Dalpra

Prefeito Municipal

 

Wagner Luiz Bley Bonato

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Felipe Joly da Cruz
Código Identificador:6A7DE77E