ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 722/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de item do anexo II da Lei n° 442/2011, que trata do plano de carreira, cargos e salários.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

 

ART. 1º - Fica alterado o anexo II dos Cargos de Provimento em Comissão, constante da Lei Municipal nº 442/2011, envolvendo a simbologia do cargo de Assessor Jurídico que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Descrição do Cargo

Número Vagas

Carga Horária

Simbologia

Assessor Jurídico do Gabinete

01

20

CC1

 

Art. 2º – Fica excluído o Cargo/função de Procurador Geral Jurídico do Município da tabela do anexo II da Lei Municipal n. 699/2017.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 5º dia do mês de Abril de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
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