ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 729/2019

Autoriza o uso de caminhões, máquinas e demais equipamentos pertencentes a administração municipal pelos produtores rurais do município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1

º. Fica autorizado o uso de caminhões, retroescavadeira, trator agrícola pelos produtores rurais do Município, em especial para melhoria de acessos, e construção de tanques de peixes, e demais serventias necessárias aos pequenos produtores rurais do Município;

 

Art.2º. O valor das horas trabalhadas pelo maquinário do executivo municipal será equivalente aos relacionados nos parágrafos deste artigo, a ser pago através de Guia de recolhimento fornecida pela Administração Municipal, especificamente:

 

§1º. Retroescavadeira – R$ 40,00 (quarenta reais)/hora;

§2º Caminhão– R$ 40,00 (quarenta reais)/hora;

§3º Trator agrícola- R$ 40,00 (quarenta reais)/hora.

 

Art. 3º. A organização e agendamento do uso serão regulamentados por Decreto Municipal e executados pela Secretaria Geral de Serviços Públicos.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, 07 de janeiro de 2019.

 

JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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