ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1048 DE 22 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1048 de 22 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), mediante a adequação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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3.129,47 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES |
2.160 |
Atividades do CONSAMU - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres |
33717000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.571,88 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
1.035 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria de Administração e Planejamento |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
7.220,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
2.271 |
Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente. |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
77.500,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
2.346 |
Exec. do Termo de Coop Téc. Itaipu/Municipio nº 4500046687 - CUSTEIO |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Adições.....................................R$ 94.421,35
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o saldo parcial do superávit financeiro calculado para a fonte 000- Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:6AD604FC