ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 89.849,05 (oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 89.849,05 (oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos)
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000- Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.010 – Manutenção da Rede Municipal ensino 1 grau
469 - 3.3.90.93.00.0000 – 134 - Indenizações e Restituições ................R$ 89.849,05
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 89.849,05
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 28/09/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:6AF060A7