ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2069
LEI Nº.2069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para reforço do orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias do Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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01.00 – Legislativo Municipal |
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01.001 – Câmara Municipal |
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01.031.0001.1040 – Construir, reformar e Equipar o Prédio do Poder Legislativo |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ |
279.500,00 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
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01.00 – Legislativo Municipal |
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01.001 – Câmara Municipal |
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01.031.0001.1040 – Construir, reformar e Equipar o Prédio do Poder Legislativo |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
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Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ |
200.000,00 |
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01.031.0001.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores |
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ |
15.000,00 |
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
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Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ |
5.000,00 |
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01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serv.de Dist.Gratuíta |
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Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ |
4.500,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ |
50.000,00 |
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SOMA............... R$ |
__________,___ 279.500,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:6B194396