ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.224/2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E – ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - O inciso I, do artigo 167 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 167 - (...)

I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Município, não inferior ao salário mínimo nacional vigente, conforme o grau definido em perícia;”

 

Art. 2º - Fica revogado o artigo 169 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994.

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, não retificadas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:6B220F06