ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.

A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 06/2018/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.

 

PROCESSO: 038/2018/Previ.

DATA: 24/09/2018

OBJETO: Inscrição no V Seminário de Direito Previdenciário

EMPRESA: OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

VALOR: R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00

EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.

 

Quatro Barras, 26 de setembro de 2018.

 

ANA PAULA DA ROCHA PIRES

Presidente

 

OSMAR DOMINGUEZ

Secretário Executivo 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:6B49C6F9