ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 284/2026 DATA: 11/11/2026
Altera o artigo 5º do decreto nº 38/2021, e dá outras providências.
ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal de Candói - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 28, 29, 91 e 220 da Lei Complementar nº 32/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e;
CONSIDERANDO o Decreto nº 38/2021;
DECRETA
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 5º fica renomeado para § 1º, incluindo-se ainda no referido artigo o § 2º, nos seguintes termos:
“Art. 5º (...)
§1º O descumprimento de quaisquer prazos ensejará a responsabilização do (a) servidor (a) pela via administrativa ou judicial, inclusive quando houver eventuais danos causados por omissão.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos assessores jurídicos de cargos de provimento em comissão.”
Art. 2º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 11 de novembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:6B54AC89