ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1732/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 5.000.000,00
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
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04.122.0003.1001 |
Construção do Prédio Municipal |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.1.611 |
1.500.000,00 |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.1.611 |
3.500.000,00 |
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TOTAL |
5.000.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizadas pela Lei nº 1722 de 22/11/2017, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de janeiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:6B81310B