ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.307/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 926/2007 – de 31 de Outubro de 2007, no que se refere ao subsídio dos membros do Conselho Tutelar.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º – fica alterado o artigo 60, da Lei Municipal nº 926/2007, de 31 de Outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60 – O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício será de 02 (dois) salários mínimos nacional vigente no país, devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições do reajuste deste.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 08 de abril de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA 

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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