ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 064/2021

Lei Nº. 064/2021

 

SÚMULA: SUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, VIGÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Ficam SUSPENSAS, até 31/12/2021, a vigência das Leis Municipais nº 002/2021 e 004/2021, ambas de 27/01/2021, que concederam, respectivamente, novo piso salarial aos ACS’s – Agentes Comunitários de Saúde e correção anual ao vale alimentação.

 

Parágrafo Único: A suspensão mencionada no caput, dá-se em função de decisão do Ministro do STF - Alexandre de Morares, que cassou os efeitos do acórdão vinculado à consulta nº 96972/21 do TCE/PR, que permitia a revisão anual em dissonância com a Lei Federal nº 173/2020.

 

Art. 2º. A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/10/2021, e vigência até 31/12/2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (27/10/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6BC7AAB9