ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2453, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 3.379.023,62 (três milhões trezentos e setenta e nove mil e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
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Suplementação |
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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6.001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO - SEED |
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06.001.12.122.0602.2.025. |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação |
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89 |
3.3.90.93.00.00 |
00104 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100.000,00 |
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6.002 |
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.361.0602.2.028. |
Seção de Ensino Fundamental |
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95 |
3.1.90.11.00.00 |
00101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.200.000,00 |
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995 |
3.3.90.32.00.00 |
00102 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
612.314,91 |
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996 |
3.3.90.32.00.00 |
00103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
459.573,48 |
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113 |
3.3.90.36.00.00 |
00104 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
107.135,23 |
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117 |
3.3.90.39.00.00 |
00104 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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839 |
4.4.90.52.00.00 |
00104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
350.000,00 |
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06.002.12.365.0602.2.030. |
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola |
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154 |
3.3.90.30.00.00 |
00104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
350.000,00 |
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Total Suplementação: |
350.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação na seguinte fonte:
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Fonte(s): |
Descrição |
Valor |
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101 |
Fundeb 60% |
1.200.000,00 |
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102 |
Fundeb 40% |
612.314,91 |
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103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
459.573,48 |
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104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
1.107.135,23 |
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TOTAL: |
3.379.023,62 |
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Receita |
Fonte: |
Valor |
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1.1.1.2.50.01.00.00000000 |
104 |
1.107.135,23 |
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1.7.1.1.51.11.00.00000000 |
103 |
459.573,48 |
|
1.7.5.1.50.01.00.00000000 |
101 |
1.200.000,00 |
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1.7.5.1.50.01.00.00000000 |
102 |
612.314,91 |
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Total da Receita: |
3.379.023,62 |
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Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de dezembro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6BD8BCE5