ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 330 /2021

SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei 151, de 23 de maio de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE DIAMANTE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui o artigo 21-A à Lei 151, de 23 de maio de 2018 com a seguinte redação 

Seção IV

Da Jornada de Trabalho

Art. 21. (...)

Art. 21 - A. Poderá ser concedido aos servidores o cumprimento da jornada de trabalho de forma remota em sistema home office, conforme carga horária e atribuições pertinente aos respectivos cargos.

Parágrafo único. A concessão da jornada de trabalho em sistema remoto é medida excepcional, devendo ser justificada em requerimento endereçado a presidência, sendo concedida por Portaria a qual regulamentará as especificidades da concessão.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
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