ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.791/2018 04/12/18

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU PARA ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS OBRIGATÓRIOS CONSTANTES NO PLANO BÁSICO AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO DA USNIA DO BAIXO IGUAÇÚ.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Compensação de Danos Ambientais entre o Município de Realeza e o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu (CEBI), a fim de atender as exigências do Plano Básico Ambiental (PBA) a ser apresentado pela empresa, e aprovado pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e Conselho de Desenvolvimento.

 

Art. 2º - Constará no Termo de Compensação de Danos Ambientais a relação dos valores e as ações a serem realizadas pelo CEBI ao Município de Realeza, os quais conterão, no mínimo:

 

I - Programa de Apoio ao Município – PAM, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), o qual será depositado em conta corrente específica do Município de Realeza, e integralmente utilizado para custeio de obras, projetos e aquisição de equipamentos destinados a implementação do Hospital Municipal.

 

II - Programa de Desenvolvimento do Turismo - ProTur, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado integralmente ao projeto de reestruturação do Distrito de Marmelândia.

 

III - O valor correspondente ao 'ProTur' será depositado em conta corrente específica do Município de Realeza, e utilizado para custear projetos e obras de implantação de equipamentos para atender o plano de desenvolvimento do turismo.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6BEF062D