ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.412/2024
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.796/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.796/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Integra a Carreira do Professor da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí, o servidor investido no cargo de Professor que exerça atividade educativa na Educação Infantil e no Ensino Fundamental em unidades escolares e órgão de Administração da Educação nas funções de Docência, Orientação Educacional, Supervisão Pedagógica, Planejamento, Coordenação e Assessoramento Pedagógico e Direção de Unidade Escolar.
§ 1º A função de Diretor de Unidade Escolar, será ocupada por profissional efetivo do quadro de magistério, através de processo de escolha mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar.
§ 2º Os critérios e condições para o exercício das funções de direção e a forma de escolha do profissional serão regulamentados por Decreto do Executivo.
§ 3º As funções de Orientação Educacional e Supervisão Pedagógica serão exercidas por Professores que possuam habilitação em Pedagogia, em nível de Graduação ou Especialização, Mestrado ou Doutorado em Educação.
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.796/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:6C13D9FF