ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1970
LEI Nº.1970 de 17 de Agosto de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 812.880,00 (oitocentos e doze mil e oitocentos e oitenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
976 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161 |
720.000,00 |
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Especial |
982 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2023 - Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
57.400,00 |
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Especial |
983 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2023 - Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
35.480,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o: I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 92.880,00 (noventa e dois mil e oitocentos e oitenta reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
35.480,00 |
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00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
57.400,00 |
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4245101010500000000 |
720.000,00 |
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Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:6C165AE5