ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 747, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 747, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.701.195,65 (um milhão, setecentos e um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2061 - Convênio Estadual sit nº 48544/2021 - Calçamento Grongoró
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 1.148.526,25
Conta Despesa: 3081
Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2061 - Convênio Estadual sit nº 48544/2021 - Calçamento Grongoró
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 21.473,75
Conta Despesa: 3082
Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
821 |
2.4.2.2.99.01.05.00.00.00.00 |
Convênio Estadual sit º 48544/2021 - Calçamento Grongoró |
R$ 1.148.526,25 |
|
821 |
1.3.2.1.01.0.1.05.10.00.00.00 |
Rendimentos bancários - Fonte 821 |
R$ 21.473,75 |
|
TOTAL |
R$ 1.170.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 170.000,00
Conta Despesa: 3083
Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 3084
Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
826 |
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel |
R$ 170.000,00 |
|
826 |
1.3.2.1.01.0.1.05.11.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 826 |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 180.000,00 |
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Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 139.195,65 (cento e trinta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2053 – Atividades do departamento de Obras, Viação e Urbanismo
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 139.195,65
Conta Despesa: 3290
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
000 |
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
Cota - Parte do Icms - Principal |
R$ 139.195,65 |
|
TOTAL |
R$ 139.195,65 |
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2063 - Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Aquisição de veículo
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 52.250,00
Conta Despesa: 3085
Fonte: 816 (Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2063 - Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Aquisição de veículo
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.750,00
Conta Despesa: 3086
Fonte: 816 (Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo sétimo, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
826 |
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Aquisição de veículo |
R$ 52.250,00 |
|
816 |
1.3.2.1.01.0.1.05.12.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 826 |
R$ 2.750,00 |
|
TOTAL |
R$ 55.000,00 |
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Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 157.000,00 (cinquenta e cinquenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2064 - Convênio Estadual sit nº 47158/2020 - Aquisição de Bob Cat
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 150.975,44
Conta Despesa: 3087
Fonte:820 (Convênio Estadual sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2064 - Convênio Estadual sit nº 47158/2020 - Aquisição de Bob Cat
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 6.024,56
Conta Despesa: 3088
Fonte:820 (Convênio Estadual sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)
Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo nono, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
820 |
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 - Aquisição de Bob cat |
R$ 150.975,44 |
|
820 |
1.3.2.1.01.0.1.05.13.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 820 |
R$ 6.024,56 |
|
TOTAL |
R$ 157.000,00 |
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Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:6C34C03F