ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 878, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 284.484,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 284.484,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
3.654,76 |
1.071 |
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. |
44905200 |
3304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde |
|
1.000,00 |
0.002 |
Obrigações Contributivas |
33904700 |
0512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
|
205.000,00 |
2.139 |
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública |
33903000 |
3507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
8.765,07 |
2.139 |
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública |
33903900 |
3507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
32.944,41 |
2.066 |
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE |
33903300 |
3128 |
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE |
|
892,18 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
31901300 |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais |
|
1.607,25 |
2.046 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil |
31901300 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
4.156,76 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
31901300 |
3303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
2.987,68 |
2.126 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Obras |
33903000 |
3512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
|
5.862,48 |
2.126 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Obras |
33903000 |
3504 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras |
|
13.405,33 |
2.130 |
Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais |
33903000 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
2.016,46 |
2.057 |
Manutenção do Quadro do Magistério |
31901300 |
3101 |
FUNDEB 60% |
|
2.192,25 |
2.058 |
Atividades Ligadas ao Ensino Básico - FUNDEB 40% |
31901300 |
3102 |
FUNDEB 40% |
|
Total das Adições...................R$ 284.484,63 |
|||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos:
§1º da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
1.000,00 |
1.068 |
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total das Anulações................. R$ 1.000,00 |
|||||
§2º do superávit financeiro calculado das seguintes fontes de recursos:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
3.654,76 |
3304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde |
|
213.765,07 |
3507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
32.944,41 |
3128 |
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE |
|
892,18 |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais |
|
1.607,25 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
4.156,76 |
3303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
2.987,68 |
3512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
|
5.862,48 |
3504 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras |
|
13.405,33 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
2.016,46 |
3101 |
FUNDEB 60% |
|
2.192,25 |
3102 |
FUNDEB 40% |
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Total dos Recursos do Superávit Financeiro.................... R$ 283.484,63 |
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Total dos Recursos .............. R$ 284.484,63
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:6C48F16A