ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 699/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei nº 442/2011, que trata do plano de carreira, cargos e salários e da Lei nº 668/2016 que trata dos subsídios dos cargos em comissão e dá outras providências.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II dos Cargos de Provimento em Comissão, parte integrante desta Lei, constante da Lei Municipal nº 442/2011, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro Geral dos Servidores do Município de Braganey.

 

Art. 2º - Fica também, alterado os valores da tabela dos subsídios mensal dos cargos em comissão, exceto os valores dos Agentes Políticos que constam da Lei Municipal nº 668/2016.

 

Art. 3 – Tendo em vista as alterações acima, Integra esta Lei o anexo II onde consta a Tabela dos Cargos em Comissão e a Tabela dos Vencimentos.

 

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de julho de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – LEI Nº 699/2017

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Descrição do Cargo

Número Vagas

Carga Horária

Simbologia

Procuradoria Geral

01

20

CC1

Secretários

09

40

CC2

Chefe de Gabinete

01

40

CC2

Assessor Jurídico do Gabinete

01

20

CC2

Controlador Interno

01

40

CC2

Diretor de Departamento

13

40

CC3

Assessor de Imprensa

01

40

CC3

Chefe de Divisão

15

40

CC4

Chefe da Junta do Serviço Militar

01

40

CC4

Assessor de Unidade Administrativa

10

40

CC5

Assessor de Assuntos Comunitários

05

40

CC6

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Descrição Simbologia

Valor

Agente Político

Lei Municipal

CC1 – Cargo Comissão 1

5.500,00

CC2 – Cargo Comissão 2

4.900,00

CC3 – Cargo Comissão 3

3.000,00

CC4 – Cargo Comissão 4

1.650,00

CC5 – Cargo Comissão 5

1.100,00

CC6 – Cargo Comissão 6

950,00

 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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