ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4729
DECRETO Nº.4729/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 175.212,33 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e doze reais e trinta e três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
Crédito Adicional |
||||
|
Suplementar |
1004 |
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário |
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
7.135,71 |
|
Suplementar |
1005 |
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário |
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 01060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres |
53.443,07 |
|
Suplementar |
1006 |
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário |
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00915 - Apoio financeiro aos Municípios - AFM |
10.871,84 |
|
Suplementar |
1007 |
Encargos Especiais |
5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU |
3.761,71 |
|
Suplementar |
791 |
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário |
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 172.781,61 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), nas seguintes fontes de recursos:
|
Fonte de Recurso |
|
|
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
|
00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU |
1.330,99 |
|
00915 - Apoio financeiro aos Municípios - AFM |
10.871,84 |
|
01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
7.135,71 |
|
01060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres |
53.443,07 |
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.430,72 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), nas seguintes fontes de recursos:
|
Fonte de Recurso |
||||
|
Excesso |
|
|
4242299010100000000 Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU |
2.430,72 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 9 de Outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:6CEC6072