ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 016/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NAS TARIFAS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

A SAAE e a Prefeitura Municipal de Iguaraçu emitirão e encaminharão ao munícipe a declaração de quitação de débitos.

 

Para as tarifas de água da SAAE, a declaração de quitação de débitos deverá ser emitida a cada semestre.

 

A autarquia ficará responsável pela inclusão no sistema de emissão da fatura tal obrigatoriedade.

 

A SAAE poderá optar por entregar a declaração de quitação de débito em forma de declaração, entregando obrigatoriamente conjuntamente com a fatura de água na residência.

 

Para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a declaração de quitação de débitos deverá ser anual.

 

A Prefeitura ficará responsável pela inclusão no sistema de emissão do carnê de IPTU a declaração de quitação do exercício anterior.

 

A Prefeitura poderá optar por entregar a declaração de quitação de débito em forma de declaração, entregando obrigatoriamente na retirada pelo munícipe do carnê para pagamento.

 

Da declaração de quitação deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do munícipe e ou consumidor, as quitações dos débitos.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 16 de julho de 2018

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:6D0018A7