ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.151/2018

Data: 07 de dezembro de 2018.

 

SÚMULA: Altera tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 500, de 30 de outubro de 2007, parte integrante do Código Tributário Municipal e o enquadramento das alíquotas para imóveis prediais e territoriais, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das tabelas constantes no Anexo V da Lei Municipal nº 500/2007 – Código Tributário Municipal, de 30 de outubro de 2007, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

 

§ 1º Os imóveis estão enquadrados conforme Zoneamento estabelecido na Lei nº 1017/2016 de 18 de maio de 2016, e seus anexos, que disciplinam sobre o Uso e Ocupação do Solo do município de Pérola D’Oeste.

 

§ 2º A alteração é composta exclusivamente da Tabela do Anexo V, que contém os valores do metro quadrado de edificações, mapa cartográfico e valores do metro quadrado de terrenos, parte integrante e inseparável desta Lei.

 

Art. 2º Para fins de enquadramento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam acrescidas as zonas dos Distritos de Conciolândia e Esquina Gaúcha.

 

Art. 3º O Item 2, letras “a” e “b”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 500 de 2007, que trata das Alíquotas, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);

b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 90 dias após a data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em sete de dezembro de dois mil e dezoito (07/12/2018).

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 500/2007

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

(Parte integrante da Lei 1.151/2018)

 

1 - O valor por Metro Quadrado de Edificações definido por comissão nomeada pelo Decreto nº 88/2018 do executivo municipal.

 

Tipo

Casa

Apart.

Loja Sala

Barracão

Telheiro

Construção Precária

Especial

Silo metálico

Valor

UFM

25

30

30

10

7,5

4

45

7,5

R$

897,25

1076,70

1076,70

358,90

269,18

143,56

1.615,05

269,18

 

a) Os valores constantes da tabela acima estão expressos em reais e logo abaixo em UFM – Unidade Fiscal Municipal. O valor de cada UFM para efeito desta conversão R$ 35,89 (trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) a unidade.

 

b) A Planta de Valores do Zoneamento por metro Quadrado de Terreno não edificado, definido por comissão nomeado através de Decreto Lei do executivo Municipal, será obtida através da seguinte tabela:

 

ZONA

COR

R$/m2

Zoneamento

UFM

1

Amarelo

R$ 130,00

Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC

3,62

2

Azul Claro

R$ 100,00

Zona Residencial - ZR

2,79

3

Verde

R$ 90,00

Zona Institucional - ZIT

2,51

4

Rosa

R$ 80,00

Zona Industrial - ZID

2,23

5

Roxo

R$ 60,00

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

1,67

6

Cinza

R$ 50,00

Zona de Expansão Urbana - ZEU

1,39

7

Branco

R$ 50,00

Distrito de Esquina Gaúcha - DEG

1,39

8

Laranjado

R$ 25,00

Distrito de Conciolândia - DC

0,69

 

2 - O IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) no caso de terreno não edificado e 0,30% (zero vírgula trinta por cento) no caso de terreno edificado.

 

a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);

 

b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).

 

3 - O valor venal do Imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VVT + VVE onde:

VVI = Valor venal do Imóvel

VVT = Valor Venal do Terreno

VVE = Valor Venal da Edificação

 

4 - O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:

VVT = AT x Vm²T, onde:

VVT = Valor venal do Terreno

AT = Área do Terreno

Vm²T = Valor Venal do metro quadrado do terreno

 

5 - O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido de uma planta de valores que estabelece o valor do metro quadrado do terreno por zonas. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta à ocupação, utilização, situação, topografia, pedologia ou solo, forma e pavimentação, e assim teremos:

 

VVT = Vm²T x AT x Oc x Si x Pv x Tp x Pd x Ut, onde:

 

VVT = Valor Venal do Terreno

Vm²T = Valor Venal do metro quadrado do terreno

AT = Área do Terreno

Oc = Coeficiente Ocupação do Terreno

Si = Coeficiente Situação Terreno

Pv = Coeficiente de Pavimentação da testada do Terreno

Tp = Coeficiente de Topografia do Terreno ou Perfil

Pd = Coeficiente de Pedologia do terreno ou solo

Ut = Coeficiente Utilização do Terreno

 

I – Coeficiente corretivo da ocupação referido pela sigla “Oc”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme a ocupação destinada ao mesmo, conforme a tabela que segue:

 

Ocupação do Terreno – campo 18 do BCI Coeficiente

 

1 - Não Edificado 1,00

2 - Construído 0,90

3 - Em demolição 0,70

4 - Construção Paralisada 0,90

5 - Construção em andamento 0,80

 

II – Coeficiente corretivo da Situação referido pela sigla “Si”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, conforme a tabela que segue:

 

Situação do Terreno - campo 19 do BCI Coeficiente

 

1 - Uma frente 1,00

2 - mais de uma Frente 1,10

3 - Encravado 0,80

4 - Fundos com corredor de entrada 0,95

5 - Gleba (área superior a 10.000 m²) 0,80

 

III – Coeficiente corretivo da pavimentação da principal Testada do terreno, referido pela sigla “Pv”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o tipo de pavimentação existente na principal testada do terreno, conforme a tabela que segue:

 

Pavimentação na testada do terreno – campo 20 do BCI Coeficiente

1 - Asfalto 1,00

2 - Pedra Irregular 0,95

3 - Terra Batida/Cascalho 0,90

4 - Rua não aberta 0,80

5 - Lajota 0,95

 

IV – Coeficiente corretivo de Topografia ou perfil, referido pela sigla “Tp”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, conforme a tabela que segue:

 

Topografia ou perfil do Terreno – campo 21 do BCI Coeficiente

 

1 - Plano 1,00

2 - Aclive 0,90

3 - Declive 0,80

 

V – Coeficiente corretivo de Pedologia ou Solo, referido pela sigla “Pd”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, conforme a tabela que segue:

 

Pedologia ou Solo do terreno – campo 22 do BCI Coeficiente

 

1 - Normal 1,00

2 - Rochoso 0,90

3 - Inundável 0,80

4 - Combinação das demais 0,70

 

VI – Coeficiente corretivo da Utilização referido pela sigla “Ut”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme se destina a utilização atribuída ao terreno, conforme a tabela que segue:

 

Utilização do Terreno – campo 22 do BCI Coeficiente

 

1 - Terreno Vago 1,00

2 - Residencial 0,90

3 - Comercial 1,00

4 - Industrial 0,90

5 - Serviços 0,80

6 - Res/Comercial 0,95

7 - Res/Industrial 0,90

8 - Res/Serviços 0,80

9 - Agropecuário 0,70

10 - Deposito 0,60

11 - Religioso 0,50

12 - público 1,00

 

6 – O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando se a fórmula:

 

VVE = Ae x Vm²e onde:

VVE = Valor venal da Edificação

Ae = Área da Edificação

Vm²e = Valor Venal do metro quadrado da Edificação

 

7 - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: Casa, apartamento, loja/sala, barracão, telheiro, construção precária e especial (entende-se por especial as edificações cujo custo de construção seja elevado em função dos materiais utilizados, mão-de-obra especializada ou da própria concepção do projeto, etc.), será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.

 

8 – O valor máximo referido no item anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo para sua correta aplicação no cálculo do valor da Edificação.

 

9 – O valor do metro quadrado da edificação referido nos itens 7 e 8, deste anexo, será obtido aplicando-se a fórmula:

 

Vm²e = Ae x Vm²I (CAT) x Es x Lc x C x P onde:

Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação

Ae = Área da edificação

Vm²I = Valor do metro quadrado respectivo ao tipo da edificação (CAT)

Es = Coeficiente corretivo de Estrutura da edificação

Lc = Coeficiente corretivo de Localização da edificação no terreno

C = Coeficiente corretivo de Conservação da Edificação

P = Coeficiente corretivo de Padrão da edificação

 

VII – O valor do metro quadrado do tipo de (Vm²I) será Obtido através da seguinte tabela:

 

TIPO DE EDIFICAÇÃO – campo 29 do BC VALOR DO m²

1 - Casa......................................................... R$ 897,25

2 - Apartamento........................................... R$ 1.076,70

3 - Loja/Sala ................................................. R$ 1.076,70

4 - Barracão.................................................. R$ 358,90

5 - Telheiro................................................... R$ 269,18

6 - Construção precária................................ R$ 269,18

7 - Especial................................................... R$ 1.613,05

8 - Silo metálico............................................ R$ 269,18

 

VIII – Coeficiente corretivos de Estrutura da edificação, referido pela sigla “Es”, consiste em um grau atribuído a estrutura da construção, obedecendo a tabela a seguir:

 

Estrutura da Edificação – campo 30 do BCI Coeficiente

1 - Alvenaria 1,00

2 - Madeira 0,80

3 - Metálica 0,95

4 - Mista (Alvenaria/Madeira) 0,90

 

IX – Coeficientes ou fatores corretivos da construção consistem em um grau atribuído á edificação pelo produto dos coeficientes de localização ou posição, Alinhamento ou fachada, referido pela sigla “Lc”, conforme segue:

 

Alinhamento ou Posição – campo 32 do BCI Coeficiente

1 - Alinhada 1,00

2 - Recuada 0,95

3 - Fundos 0,90

4 - conjugada 0,85

 

X – Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla “C”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação, obedecendo à tabela a seguir:

 

Conservação – campo 33 do BCI Coeficiente

1 - Ótima 1,00

2 - Boa 0,90

3 - Regular 0,70

4 - Ruim 0,50

 

XI – Coeficiente corretivo de Padrão de construção, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu padrão de construção, obedecendo à tabela a seguir:

 

Padrão – campo 34 do BCI Coeficiente

1 - Econômico/Popular 0,70

2 - Simples 0,80

3 - Médio 0,90

4 - Alto 1,00

5 - Especial 1,10

 

XII – Quando existir mais de unidade imobiliária construída no terreno será calculado a fração ideal do terreno para cada unidade imobiliária.

 

a) Para o cálculo da fração ideal do terreno será usa a seguinte fórmula:

 

FRAÇÃO IDEAL = área da unidade x área do terreno

área edificada

 

XIII – A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urbano ou imposto Predial urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.

 

MAPA DE ZONEAMENTO

(Parte integrante da Lei nº 1.151/2018)

 

1

Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC

2

Zona Residencial - ZR

3

Zona Institucional - ZIT

4

Zona Industrial - ZID

5

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

6

Zona de Expansão Urbana - ZEU

7

Distrito de Esquina Gaúcha - DEG

8

Distrito de Conciolândia - DC

 

Base Cartográfica: Quadro de Expansão do Perímetro Urbano Município - Lei Nº. 964/2015; (Ratificada pela Lei Nº.1072/2017); Uso e Ocupação do Solo do Município - Lei Nº. 1017/2016.


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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