ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.764, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2026, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.749/2025 de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.752/2025 de 25 de setembro de 2025, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, e por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.702.000,00 (dois milhões, setecentos e dois mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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05.00 |
Depto de Obras e Serv. Rodov. |
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05.01 |
Divisão de Serv. Rodoviários |
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26.782.0005.1.003 |
Pav Asfáltica e Poliédrica em estradas vicinais e ampl de ponte |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
931 |
2.432.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
5000 |
270.000,00 |
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TOTAL |
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2.702.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, e por superávit financeiro de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada, e por superávit financeiro conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.432.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2429.99.01.37(145) |
Instru de Repasse Nº 4103222/2025 – Pav. Asfáltica – Trecho Rancho Alegre |
931 |
2.432.000,00 |
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TOTAL |
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2.432.000,00 |
II – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2025 no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
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FONTE |
NOMENCLATURA |
VALOR |
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5000 |
Recursos Livres |
270.000,00 |
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TOTAL |
270.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 23 de fevereiro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:6D165490