ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 426/2023

LEI MUNICIPAL N° 426/2023

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$33.332.913,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e dois mil e novecentos e treze reais).

 

Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

31.855.486,00

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.217.781,00

 

 

Contribuições

3.882,00

 

 

Receita Patrimonial

3.814.201,00

 

 

Receita Agropecuária

1.050,00

 

 

Receita de Serviços

145.604,00

 

 

Transferências Correntes

26.527.550,00

 

 

Outras Receitas Correntes

145.418,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

1.477.487,00

 

Operações de Crédito

396.758,00

 

 

Alienação de Bens

36.629,00

 

 

Transferências de Capital

1.044.100,00

 

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

33.332.913,00

 

Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:

 

I – CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CORRENTES

30.311.035,90

 

Pessoal e Encargos Sociais

14.436.414,90

 

 

Juros e Encargos da Dívida

31.323,00

 

 

Outras Despesas Correntes

15.843.298,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

2.813.057,10

 

Investimentos

2.750.411,10

 

 

Amortização da Dívida

62.646,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

208.820,00

 

Reserva de Contingência

208.820,00

 

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

33.332.913,00

 

II – ÓRGÃOS:

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

Câmara Municipal

1.755.000,00

PODER EXECUTIVO

 

 

Gabinete do Prefeito

951.697,00

 

Secretaria de Administração

2.329.507,00

 

Secretaria de Fazenda

575.340,00

 

Secretaria de Saúde

9.139.720,00

 

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

7.792.104,00

 

Secretaria de Assistência Social

2.550.050,00

 

Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário

4.469.203,00

 

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.515.327,00

 

Administração Geral do Município

1.254.965,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

33.332.913,00

 

III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:

 

01

Legislativa

1.755.000,00

04

Administração

3.856.544,00

08

Assistência Social

2.550.050,00

10

Saúde

9.139.720,00

12

Educação

7.454.329,00

13

Cultura

92.407,00

15

Urbanismo

2.003.629,00

18

Gestão Ambiental

1.076.553,00

20

Agricultura

1.334.364,00

21

Organização Agrária

104.410,00

26

Transporte

2.465.574,00

27

Desporto e Lazer

245.368,00

28

Encargos Especiais

1.046.145,00

99

Reserva de Contingência

208.820,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

33.332.913,00

 

IV – POR SUBFUNÇÃO:

031

Ação Legislativa

1.755.000,00

122

Administração Geral

3.281.204,00

123

Administração Financeira

560.199,00

124

Controle Externo

15.141,00

241

Assistência ao Idoso

575.300,00

243

Assistência à Criança a aoAdolescente

528.318,00

244

Assistência Comunitária

1.446.432,00

301

Atenção Básica

4.090.891,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.510.488,00

304

Vigilância Sanitária

538.341,00

361

Ensino Fundamental

5.903.049,00

364

Ensino Superior

166.820,00

365

Educação Infantil

1.290.191,00

366

Educação de Jovens e Adultos

300,00

367

Educação Especial

93.969,00

392

Difusão Cultural

92.407,00

452

Serviços Urbanos

1.940.982,00

782

Transporte Rodoviário

62.647,00

542

Controle Ambiental

1.076.553,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

1.334.364,00

606

Extensão Rural

104.410,00

782

Transporte Rodoviário

2.465.574,00

695

Turismo

10.442,00

812

Desporto Comunitário

234.926,00

843

Serviço da Dívida Interna

83.528,00

846

Outros Encargos Especiais

962.617,00

999

Reserva de Contingência geral

208.820,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

33.332.913,00

 

Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:

 

I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

 

II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024).

 

Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024).

 

Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

 

§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.

 

Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.

 

Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, em 26 de outubro de 2023.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:6D397E86