ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1051 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.054,23 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).

Parágrafo único. O Poder Executivo suplementará por decreto o valor constante nesta Lei, na dotação existente do exercício de 2021.

Art. 2° Os recursos transferidos deverão ser utilizados na aquisição de materiais para melhorias nas estradas rurais do município, devendo ser empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

UNIDADE

07.01

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

FUNÇÃO

26

TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

22

MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA

PROJ/ATIV.

2.039

MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

Art. 3° O valor autorizado no art. 1° é oriundo do superávit financeiro do exercício de 2020, o qual está aplicado na Fonte 68 (Fundo Especial da Câmara Municipal de Agudos do Sul), Conta Corrente 23.364-1, do Banco do Brasil.

Art. 4° Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2021, neste valor correspondente.

Art. 5° Fica compatibilizada com esta Lei o Plano Plurianual 2017-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Agudos do Sul, em 19 de janeiro de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Goeten de Lima
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