ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2773
LEI Nº 2773
Data: 03 de Outubro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS SOCIAL
06.242.0801-2022 – Assistência aos Portadores de Deficiência
02621 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
01824 – FNAS - SENADOR FLAVIO ARNS - APAE.................. R$ 100.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1824 |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:6D89DF08