ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 065/2025

LEI Nº 065/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 437.845,54 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2029

Gestão das Políticas da Secretaria de Administração

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

403

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

 

SUBTOTAL

150.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.1123

Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1668

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

4.340,07

 

SUBTOTAL

4.340,07

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.812.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4819

00977-CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977

208.545,47

4824

01080-BB 21101-2 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE FMETR FTE 1080

74.960,00

 

SUBTOTAL

283.505,47

 

TOTAL

437.845,54

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 437.845,54

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

Cancelamento no valor R$ 4.340,07 (Quatro Mil Trezentos e Quarenta Reais e Sete Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.2028

Manutenção da Divisão da Cultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1651

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

4.340,07

 

SUBTOTAL

4.340,07

 

TOTAL

4.340,07

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 4.340,07

 

Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 318.545,47

(trezentos e dezoito Mil quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e sete Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

00977

CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977

168.545,47

 

TOTAL

318.545,47

 

II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 114.960,00 (Cento e Quatorze Mil Novecentos e Sessenta Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 BB 27101-2 MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES - ATA 09/2025 PROTOCOLO 23.918.038-8 ...........74.960,00

 

1.3.2.1.01.0.1.05.52.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FONTE 977........................40.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ06DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:6D8EFF30