ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 540
LEI Nº 540/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 522.500,00(quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-006 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06011-013 – Restaurar e Ampliar Escolas Municipais
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 107 – Salário Educação
VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 145 – Prog. FNDE Educação Jovens e Adultos PEJA
VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 145 – Prog. FNDE Educação Jovens e Adultos PEJA
VALOR: 3.000,00 (três mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-049 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 769 – Conv. Estadual 523-2013 – Recuperação de Estradas Rurais
VALOR: 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)
TOTAL:............................................ R$ 522.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 60.000,00(sessenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO............... R$ 60.000,00
II) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Convênio nº 523/2013, firmado com o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, no valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais), bem como seus rendimentos financeiros estimados em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), que serão inseridos no Orçamento do corrente exercício na forma de Excesso na Fonte 769 – Conv. Estadual 523-2013 – Recuperação de Estradas Rurais.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............... R$ 22.500,00
III) – anulação parcial da Dotação Orçamentária a seguir descrita, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02011-058 – Reformar ou Ampliar o Prédio da Prefeitura Municipal
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.02020-008 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-037 – Construir e Reformar Residência da População Carente
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO............... R$ 440.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO...................... R$ 522.500,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:6D9C388C