ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 878 DE 04 DE ABRIL DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 878 DE 04 DE ABRIL DE 2025.

 

SÚMULA. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2542/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

08 – Secretaria Municipal de Ação social

08.001 – Fundo municipal de Assistência Social

08.001.08 – Assistência Social

08.001.08.242 – Assistência ao portador de deficiência

08.001.08.242.0110 – Programa de política de Assistência Social

08.001.08.242.0110.2.228 – Emenda Impositiva Assistência Social – Vereador Julio Cesar Cassilha

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------- R$ 30.000,00

TOTAL: -------------------- R$ 30.000,00

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes

06.002 – Divisão de Ensino Básico e Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.367 – Educação Especial

06.002.12.367.1207 – Programa de Educação Especial

06.002.12.367.1207.2185 – Emenda Impositiva Assistência Social – Vereador Julio Cesar Cassilha

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) -------------------- R$ 30.000,00

TOTAL: ----------------------- R$ 30.000,00

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de abril de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:6DA876B1