ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1127/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

1792

01792.101006.12.06.01.02 – Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Custeios SUAS

 

3.3.90.30.00

1792

Material de Consumo

62.800,00

3.3.90.32.00

1792

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

53.200,00

3.3.90.39.00

1792

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

92.000,00

3.3.90.48.00

1792

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

52.000,00

Fonte de Recursos

1791

01791.101006.12.06.01.02 – Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS - APAE

 

4.4.90.52.00

1791

Equipamentos e Material Permanente

210.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIVID.

2.011

Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

12495

12495.100495.12.02.06.20 - Atenção Básica emendas Indiv.

 

3.1.90.11.00

12495

Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

3.3.90.39.00

12495

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

95.000,00

 

 

SOMA TOTAL .................................

615.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Transferências Voluntarias de emendas individuais Federais, conforme fontes de recursos abaixo.

 

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1791

01791.101006.12.06.01.02

Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE

210.000,00

1792

01792.101006.12.06.01.02

Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Custeios SUAS

260.000,00

12495

12495.100495.12.02.06.20

Atenção Básica Emendas Indiv.

145.000,00

 

 

SOMA

615.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 31 de maio de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jakson Pereira dos Santos
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