ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 931/2025

Projeto de Lei n.º 931/2025, de 13 de Março de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 834/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e nº 915/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão dos programas e ações descritos abaixo, para o exercício de 2025:

 

Órgão:

04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

Unidade:

001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

Função:

15 – Urbanismo

Sub- Função:

451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0402 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

Ação:

1019 – Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura – ITAIPU

Valor:

R$ 2.275.722,01

 

Órgão:

06 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

Unidade:

003 – Departamento de Esportes

Função:

27 – Desporto e Lazer

Sub- Função:

813 - Lazer

Programa:

0610 – Lazer e Recreação

Ação:

1021 – Construção de playground

Valor:

R$ 136.841,29

 

Órgão:

08 – Secretaria de Assistência Social

Unidade:

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função:

08 – Assistência Social

Sub- Função:

244 – Assistência Comunitária

Programa:

0810 – Construção do CRAS

Ação:

1020 – Construção do CRAS

Valor:

R$ 1.229.115,34

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de Março de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:6DD8B80F