ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 50 DE 12 DE JULHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2016 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

09.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 CRAS

08.244.0281.2.015 – Proteção Básica dos Serviços Sociais

3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo..............R$ 32.500,00

3.3.90.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 39.000,00

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e material permanente........R$ 3.500,00

Fonte 1802 - TOTAL..................R$ 75.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1802

Programa FEAS PPAS - Piso Paranaense de Assistência Social

R$75.000,00

TOTAL

R$ 75.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 12 de julho de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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