ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1286 DE 03 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 1286 DE 03 DE JUNHO DE 2025

 

Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2025, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária: (emenda modificativa 01/25)

 

ÓRGÃO

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

FUNÇÃO

1

LEGISLATIVA

 

SUBFUNÇÃO

31

Ação Legislativa

 

PROGRAMA

001

Poder Legislativo

 

PROJ/ATIV.

0001

AÇÃO LEGISLATIVA

 

Fonte de Recursos

000

0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

3.1.90.11.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas

70.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

70.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.

ÓRGÃO

02.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

 

UNIDADE

02.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

FUNÇÃO

4

ADMINISTRATIVA

 

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

001

Poder Legislativo

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

Fonte de Recursos

000

0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

3.1.90.11.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas

70.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

70.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:6DEFD2CF