ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 102/2025

LEI N°. 102/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC

 

05.002

Divisão de Indústria e Comércio

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Serviços

 

23.691.0000.0.000

Promoção Comercial

 

23.691.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

23.691.0008.2.103

Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31999

Convênio Nº 000 SETU - SIT 00000 - Natal de Loanda 2025

210.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

210.000,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1724.99.01.02.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

10.717,69

1724.99.01.02.00.00

Convênio Nº 000/2025 SETU SIT 00000 - Programa Paraná Mais Eventos (NATAL DE LOANDA 2025)

199.282,31

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

210.000,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio

OBJETIVOS -

Manter Programas de Incentivo ao Comércio Visando o Desenvolvimento Sustentável.

METAS 2025

Fomentar o Comércio Visando o Desenvolvimento Sustentável.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:6E46B4F7