ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.119/2022
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de taxas do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, os proprietários de imóvel residencial que sejam portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes do trabalho ou seus responsáveis legais.
Parágrafo Único A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:
I - Apresentar laudo médico, diagnosticando a doença, o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas, além da Classificação Internacional da Doença (CID);
II - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;
III - Requerer junto ao Departamento de Tributação Municipal com comprovação ou diagnóstico da doença;
IV - Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber.
V - Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome (o doente) ou de seu cônjuge;
VI - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
Art. 3º No que concerne ao inciso I, do artigo anterior, a critério da autoridade competente serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º O benefício que trata a presente Lei, quando concedido, será válido por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará na ocorrência das seguintes situações em relação ao:
I - Proprietário com câncer: falecimento ou cura;
II - Responsável legal: falecimento ou cura do doente.
Art. 5º caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:6E4A8767