ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 754/2024

Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,62 (quatro virgula sessenta e dois por cento), nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015 e 708/2023.

 

Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2023:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Art. 3º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2024. Revogando-se, as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e setedias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

(Lei Municipal Nº. 440/2013)

TABELAS DE SALÁRIOS

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional

 

Classe

Referência Sal.

I-EP

1

3..885,45

I-EP

2

4.002,01

I-EP

3

4.122,07

I-EP

4

4.245,73

I-EP

5

4.373,10

I-EP

6

4.504,30

I-EP

7

4.639,43

I-EP

8

4.778,61

I-EP

9

4.921,97

I-EP

10

5.069,63

I-EP

11

5.221,72

I-EP

12

5.378,37

Quadro Efetivo

Grupo Operacional:Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I

1.408,48

1.450,73

1.494,25

1.539,08

1.585,25

1.632,81

1.681,79

1.732,25

1.784,22

1.837,74

1.892,87

1.949,66

II

1.756,79

1.809,47

1.863,77

1.919,69

1.977,28

2.036,60

2.097,69

2.160,63

2.225,44

2.292,21

2.360,97

2.431,80

III

1.942,70

2.000,98

2.061,01

2.122,84

2.186,52

2.252,12

2.319,68

2.389,27

2.460,95

2.534,78

2.610,82

2.689,15

IV

3.464,13

3.568,05

3.675,09

3.785,34

3.898,90

4.015,87

4.136,35

4.260,44

4.388,25

4.519,90

4.655,50

4.795,16

V

5.661,45

5.831,30

6.006,24

6.186,42

6.372,02

6.563,18

6.760,07

6.962,88

7.171,76

7.386,91

7.608,52

7.836,78

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

4.670,31

CC-II

1.894,01

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Andrade do Santos
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