ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 53/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 - Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

3.000.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

3.000.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:

 

ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO

PROJ/ATIV. – 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

800.000,00

 

PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

987.000,00

1001

3.1.90.13.00

Contribuições Patronais

100.000,00

1001

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

28.000,00

1001

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

50.000,00

1001

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

40.000,00

1001

3.1.91.13.00

Contribuições Patronais

70.000,00

1001

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e Militar

20.000,00

1001

3.3.90.14.00

Diárias Civil

75.000,00

1001

3.3.90.30.00

Material de Consumo

120.000,00

1001

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

125.000,00

1001

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

45.000,00

1001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF

90.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

140.000,00

1001

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação

45.000,00

1001

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

20.000,00

1001

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

40.000,00

1001

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

50.000,00

1001

3.3.91.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

50.000,00

1001

4.4.90.30.00

Material de Consumo

35.000,00

1001

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

3.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6EA1F416