ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 035 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)

LEI Nº 035 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

312 – 3.3.90.39.00.00 – 01303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 1.000.000,00

07.001.10.302.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

337 – 3.3.71.70.00.00 – 01303 – Rateio pela participação em Consórcio Público – R$ 500.000,00

Total Suplementação...............................R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

306 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 1.500.000,00

Total Redução...............................R$ 1.500.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6EA8F059