ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.080/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.080/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.495.556,81 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.241.0013.2.219.

 

Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa- Centro de Convivência - CEDI/PR

 

1458 - 4.4.90.52.00.00

1249

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.817,08

08.001.08.241.0013.2.235.

 

Incentivo para Ação em prol da população Idosa - CEDI/PR

 

1459 - 3.3.90.32.00.00

1255

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.313,16

08.001.08.241.0013.2.236.

 

Incentiva Viaja Mais 60- CEDI/PR

 

1460 - 3.3.90.39.00.00

1256

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.152,39

08.001.08.241.0014.2.221.

 

Incentivo à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos - CEDI/PR

 

1457 - 3.3.90.93.00.00

1248

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.417,98

08.001.08.243.0013.6.129.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente

 

1472 - 4.4.50.42.00.00

1250

AUXÍLIOS

15.000,00

1473 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXÍLIOS

87.000,00

08.001.08.243.0013.6.191.

 

Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV- CEDCA/PR

 

1481 - 3.3.90.93.00.00

1233

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.474,88

08.001.08.243.0013.6.220.

 

Apoio e Fortalecimento à Primeira Infância - CEDCA/PR

 

1454 - 3.3.90.39.00.00

1247

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

1455 - 4.4.90.52.00.00

1247

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

35.134,72

08.001.08.243.0013.6.234.

 

Incentivo Higiene Intima - CEDCA/PR

 

1456 - 3.3.90.32.00.00

1253

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.536,07

08.001.08.243.0014.6.183.

 

FIA- Crescer em Família

 

1443 - 4.4.90.93.00.00

960

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

430,17

08.001.08.243.0014.6.184.

 

Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas

 

1444 - 3.3.90.93.00.00

968

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.227,56

08.001.08.243.0014.6.187.

 

Programa Liberdade Cidadã -CEDCA/PR

 

1447 - 3.3.90.30.00.00

953

MATERIAL DE CONSUMO

10.931,79

1448 - 3.3.90.39.00.00

953

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.900,00

08.001.08.243.0014.6.190.

 

Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente - CEDCA/PR

 

1451 - 3.3.90.30.00.00

985

MATERIAL DE CONSUMO

35.596,99

08.001.08.243.0015.6.185.

 

Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do Pr

 

1445 - 4.4.90.93.00.00

970

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

71,24

08.001.08.243.0015.6.186.

 

Desen. de Ações de Apoio e Fort. de Atuação dos Cons. Mun. de Dir. da Criança e do Adolesc. FIA/PR

 

1446 - 3.3.90.93.00.00

983

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.743,77

08.001.08.243.0031.6.192.

 

Incentivo de Ações para Crianças e Adol. que sofreram impactos com a pandemia Covid -19 CEDCA/PR

 

1453 - 3.3.90.93.00.00

997

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.172,69

08.001.08.244.0013.2.180.

 

Programa Família Paranaense - Adesão Espontânea II

 

1440 - 3.3.90.93.00.00

980

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

7.425,04

08.001.08.244.0013.2.195.

 

Estruturação da Rede de Serviços do Suas

 

1477 - 3.3.90.39.00.00

1234

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

76.292,01

 

 

JURÍDICA

 

1478 - 3.3.90.30.00.00

1238

MATERIAL DE CONSUMO

94.464,59

1479 - 3.3.90.93.00.00

1257

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

33,30

08.001.08.244.0013.2.233.

 

Incentivo de proteção Soc. Básica e benefício Eventual - CEAS/PR

 

1442 - 3.3.90.32.00.00

1254

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.612,38

08.001.08.244.0014.2.134.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência

 

1474 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXÍLIOS

800.000,00

08.001.08.244.0014.2.189.

 

Programa de Enfrentamento à Violência

 

1449 - 3.3.90.30.00.00

971

MATERIAL DE CONSUMO

6.674,55

1450 - 3.3.90.93.00.00

971

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.973,07

08.001.08.244.0031.2.182.

 

Incentivo COVID -19 - CEAS /PR

 

1480 - 3.3.90.93.00.00

1231

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

6.560,54

08.001.08.244.0031.2.214.

 

Ações do COVID NO Suas para Alimentos

 

1463 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

2.059,86

1464 - 3.3.90.32.00.00

1022

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.481,97

1465 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

18.856,01

08.001.08.244.0031.2.215.

 

Ações do COVID no SUAS para EPI- Equipamento de Proteção Individual

 

1461 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

28.582,50

1462 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

6.867,46

08.001.08.244.0031.2.216.

 

Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19

 

1466 - 3.3.90.32.00.00

1022

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

6.000,00

1467 - 4.4.90.52.00.00

1022

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.071,52

08.001.08.244.0031.2.217.

 

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para ações de Combate ao COVID-19

 

1470 - 3.3.90.36.00.00

1022

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15.000,00

1471 - 4.4.90.52.00.00

1022

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.481,90

08.001.08.244.0031.2.218.

 

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

 

1468 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

7.626,96

1469 - 4.4.90.52.00.00

1022

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.142.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

1475 - 3.3.90.30.00.00

880

MATERIAL DE CONSUMO

6.622,03

08.003

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.143.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

1476 - 3.3.90.30.00.00

900

MATERIAL DE CONSUMO

4.450,63

Total Suplementação:

1.495.556,81

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.495.556,81 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

887.000,00

2247 INC Primeira Infância C/C 36.530-0

1247

35.634,72

2248 Incentivo ILPI- Instituições de Longa Permanência para Idosos C/C 36.3

1248

2.417,98

2249 Incen Centro Convivência- C/C 36.329-4

1249

4.817,08

2250 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201

1250

15.000,00

2253 Incentivo Higiene Intima- C/C 37.342-7

1253

20.536,07

2254 Incentivo Beneficio Eventual e Proteção Social Básica C/c 37.535-7

1254

40.612,38

2255 Centro Dia e Outras linhas de Ação em Prol da População Idosa

1255

50.313,16

2256 Incentivo Paraná Viaja Mais 60

1256

10.152,39

3231 INCENTIVO COVID C/C 35.265-9- Exercícios Anteriores

1231

6.560,54

3233 FIA INCENTIVO SCFV C/C 35.243-8 - Exercícios Anteriores

1233

1.474,88

3234 SIGTV G3 2021- C/C 35350-7

1234

76.292,01

3238 SIGTV 2022- C/C 35840-1

1238

94.464,59

3257 SIGTV GND3 C/C 37734-1

1257

33,30

33900 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

4.450,63

33953 BB PMM FIA LIB CIDADA C/C 31196-0

953

20.831,79

33960 BB PMM FEAS FMDCA FIA CRESCERACFAM C/C 31628-8

960

430,17

33968 PMM BB FIA AFAI C/C 31.986-4

968

3.227,56

33970 FEAS REPASSES FMDCA C/C 031737-3

970

71,24

33971 BB PMMM FIA ENFRETVIOL C/C 031710-1

971

9.647,62

33980 FEAS PROGRAMA FAMILIA PARAENSE -ADESÃO ESPONTANE

980

7.425,04

33983 FIA -Desenvolvimento de Ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação

983

3.743,77

33985 dFIA ATENCAO CCA - CEDCA/PR- C/C 34103-7 - Exercícios Anteri

985

35.596,99

33997 FIA IMPACTO COVID C/C 35.222-5 - Exercícios Anteriores

997

2.172,69

53880 IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880

880

6.622,03

331022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS –

1022

156.028,18

Total:

1.495.556,81

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6ED32930