ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.200/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.958,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 199.958,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.838 |
41.952,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.838 |
158.006,00 |
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TOTAL |
199.958,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 199.958,00 (Cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.1.7.99.0.1.01.00.00.00.00 |
1.00.838 |
Repasse Convênio FUNASA – Plataforma + Brasil nº 919815/2021 |
199.958,00 |
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TOTAL |
199.958,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:6F2583F5