ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS COMISSIONADOS DA LEI Nº 4732/2018 E DO ANEXO 5 DA LEI N. 4733/2018 QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 5 da Lei Municipal n. 4733/2018, que contém a descrição dos cargos comissionados, especificadamente quanto aos CONSULTORES JURÍDICOS, que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória, passando a constar com a seguinte redação:
ANEXO 5
ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSULTOR JURÍDICO
I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário e aos demais órgãos abrangidos pela Secretaria;
II. colaborar em articulação com os demais órgãos integrantes e órgãos do município, na elaboração de instrumentos legais;
III. Interpretar normas, parecer, enfim, qualquer material, orientando-o em sua conduta, quando determinado pelo mesmo;
IV. examinar minutas de convênios, contratos ou documentos que serão assinados pelo Secretário de Administração;
V. analisar minutas de projetos de leis, sanções, vetos, decretos, portarias e outros atos legais;
VI. todo e qualquer trabalho de natureza jurídica de que necessite o Secretário, ou, para gestor que ele autorize;
VII. realizar a orientação e verificação das ações e trabalhos correlatos determinados pelo Secretário a qualquer órgão, Secretaria, Departamento, Setor e congênere;
VIII. exercer outras atividades correlatas ligadas à Secretaria de Administração.
8. GABINETE DO PREFEITO
CONSULTOR JURIDICO
I. Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito;
II. condutas necessárias e corretas para atingimento de metas;
III. conceder orientações sobre os assuntos jurídicos dos quais o Prefeito solicite;
IV. atender às partes interessadas que procuram o gabinete do Prefeito para assuntos jurídicos correlatos;
V. acompanhar atribuições definidas ao Procurador Municipal;
VI. opinar previamente às decisões do Prefeito nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos;
VII. efetuar estudos jurídicos solicitados pelo Prefeito para criações e desenvolvimento de seus projetos de gestão e programas de implementação das políticas públicas, inclusive elaborando os anteprojetos de lei necessários para tanto;
VIII. examinar os documentos que serão assinados pelo prefeito;
IX. realizar o elo técnico jurídico entre o gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica, quando necessário, nos trabalhos que necessite o gestor e que devam ser realizados pela mesma, colaborando com aquele órgão para o atingimento das metas de gestão e objetivos através da passagem técnica das pretensões, expectativas e objetivos que busca alcançar o Prefeito e seus auxiliares na gestão do Município;
X. analisar os vetos e emendas e orientar o Chefe do Executivo sobre a sanção das leis;
XI. exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º Fica alterado o § 2º do Artigo 3º da Lei 4732/2018, passando a constar a seguinte redação:
§ 2º O cargo de Consultor Jurídico tem como atribuições:
I. Realizar a consultoria jurídica direta do Secretário em conjunto com o Prefeito Municipal, em especial nos aspectos técnicos jurídicos das ações dos gestores para implementação e implantação dos programas de administração (governo);
II. elaborar pareceres jurídicos fundamentados ao Secretário ao que lhe competir;
III. Manter entendimento direto com os órgãos do Ministério Público, pertinentes à esfera de atividades do Secretário e Prefeito Municipal, fornecendo-lhes as informações de que necessitam;
IV. opinar previamente às decisões do Prefeito e do Secretário nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais e outros assuntos do governo;
V. assistir o Secretario e o Prefeito em atos jurídicos administrativos;
VI. estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VII. verificar a documentação a ser assinada pelo Secretário de Governo e Prefeito;
VIII. prestar orientações e informações jurídicas aos demais integrantes da Secretaria objetivando o bom andamento dos serviços;
IX. executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida, respeitadas as atribuições do cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:6F2DD09D