ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE
Departamento Municipal de Administração
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 252/2026
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 252/2026
DATA: 11.11.2026
SÚMULA: Regulamenta o procedimento de liquidação da despesa pública no âmbito do Município de Itapejara D'Oeste, estabelece os documentos exigidos por categoria de despesa, o fluxo com etapas, prazos e responsáveis, o arquivamento em sistema eletrônico oficial e da outras providências.
O PREFEITO DE ITAPEJARA D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tratam da liquidação da despesa pública;
CONSIDERANDO os arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o recebimento do objeto e a ordem cronológica de pagamentos;
CONSIDERANDO as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 (SIAFIC);
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento de liquidação, assegurar a rastreabilidade dos documentos e atender aos requisitos de avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de liquidação da despesa pública no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itapejara D'Oeste, disciplinando etapas, prazos, responsáveis, documentos exigidos por categoria de despesa e a forma de arquivamento.
Art. 2º A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
Parágrafo único. A liquidação terá por base o contrato ou instrumento equivalente, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, da prestação do serviço ou da execução da obra.
Art. 3º Nenhum pagamento será efetuado sem a prévia e regular liquidação, formalizada no processo de despesa e registrada no sistema eletrônico oficial de que trata o art. 14.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – processo de despesa: o conjunto de documentos, vinculado a um número de empenho, que registra todas as fases da despesa;
II – fiscal: o servidor formalmente designado para acompanhar a execução do contrato ou, na falta de contrato, o servidor designado pelo setor requisitante para receber o objeto;
III – Termo de Atesto: o documento, conforme o modelo do Anexo III, em que o fiscal declara que o objeto foi entregue ou executado de acordo com o empenho e o contrato;
IV – sistema eletrônico oficial: o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) do Município, instituído pelo Decreto nº 074/2021, e os módulos a ele integrados.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º Compete ao fiscal e ao setor requisitante:
I – receber o documento fiscal e o objeto, registrando a data de recebimento;
II – conferir o objeto quanto à quantidade, qualidade, especificações e prazos do empenho e do contrato;
III – emitir o Termo de Atesto ou recusar o recebimento, de forma justificada;
IV – reunir os documentos exigidos pelo art. 10 e pelo Anexo I e inseri-los no sistema eletrônico oficial, vinculados ao empenho.
Art. 6º Compete ao Departamento de Finanças, por meio do setor de Contabilidade:
I – verificar se o processo contém todos os documentos exigidos para a categoria da despesa;
II – conferir o vínculo entre a obrigação, o empenho, a dotação e a fonte de recurso;
III – conferir valores, cálculos e retenções tributárias e previdenciárias;
IV – verificar a validade das certidões de regularidade do credor;
V – registrar a liquidação no sistema eletrônico oficial;
VI – devolver ao fiscal, por despacho fundamentado, o processo com pendência;
VII – encaminhar o processo liquidado à Tesouraria, observada a ordem cronológica de pagamentos. Art. 7º Compete à Unidade de Controle Interno:
I – acompanhar e avaliar o cumprimento deste Decreto, inclusive por amostragem de processos;
II – emitir recomendações e apontar irregularidades;
III – instruir a apuração de responsabilidade prevista no Capítulo VII.
CAPÍTULO III
DO FLUXO, DOS PRAZOS E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 8º A liquidação observará as seguintes etapas, responsáveis e prazos máximos, contados em dias úteis:
I – Etapa 1 – Recebimento: o fiscal recebe o documento fiscal e o objeto e registra a data no sistema; prazo: no ato da entrega;
II – Etapa 2 – Conferência e atesto: o fiscal confere o objeto e emite o Termo de Atesto ou a recusa justificada; prazo: até 5 (cinco) dias úteis do recebimento;
III – Etapa 3 – Instrução do processo: o setor requisitante junta os documentos do art. 10 e do Anexo I no sistema; prazo: até 1 (um) dia útil do atesto;
IV – Etapa 4 – Verificação: a Contabilidade confere documentos, valores, retenções, certidões e empenho; prazo: até 2 (dois) dias úteis do recebimento do processo;
V – Etapa 5 – Registro da liquidação: a Contabilidade registra a liquidação no sistema; prazo: até 1 (um) dia útil da verificação;
VI – Etapa 6 – Encaminhamento ao pagamento: a Contabilidade envia o processo à Tesouraria, que segue o Decreto nº 266/2025; prazo: até 1 (um) dia útil do registro.
§ 1º O prazo total entre o recebimento do documento fiscal e o encaminhamento ao pagamento não excederá 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Para as despesas de valor até o limite de dispensa de licitação previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, os prazos das etapas 2 a 6 ficam reduzidos à metade, arredondados para cima.
§ 3º O fluxograma do Anexo II integra este Decreto.
§ 4º A data do atesto define a posição da obrigação na ordem cronológica de pagamentos, nos termos do Decreto nº 265/2025.
Art. 9º Havendo divergência no objeto ou pendência documental:
I – o fiscal recusará o recebimento por despacho fundamentado e notificará o credor para correção, com prazo definido;
II – a Contabilidade devolverá o processo ao fiscal, indicando o que falta;
III – os prazos do art. 8º ficam suspensos até a correção, e o novo prazo conta da regularização.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 10. O processo de liquidação conterá:
I – em todas as categorias de despesa:
a) nota de empenho;
b) documento fiscal (nota fiscal, fatura ou recibo, conforme o caso), com a chave de acesso validada quando eletrônico;
c) Termo de Atesto, assinado pelo fiscal;
d) comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do credor, válida na data da liquidação, quando exigível;
II – os documentos específicos da categoria da despesa, conforme o Anexo I.
Parágrafo único. A despesa que se enquadrar em mais de uma categoria conterá os documentos de todas elas.
Art. 11. O Termo de Atesto conterá, no mínimo: identificação do credor, do empenho e do contrato; descrição e quantidade do objeto recebido; período ou data da execução; declaração de conformidade com as especificações; nome, matrícula, assinatura do fiscal e data.
Art. 12. Nas obras e serviços de engenharia, a liquidação de cada parcela dependerá de boletim de medição aprovado pelo fiscal, e a da parcela final, do termo de recebimento provisório e definitivo, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V DAS RETENÇÕES
Art. 13. Na etapa 4, a Contabilidade verificará e registrará as retenções devidas, conforme a legislação vigente, em especial:
I – Imposto de Renda Retido na Fonte;
II – contribuição previdenciária, nos serviços com cessão de mão de obra e nos pagamentos a pessoas físicas;
III – Imposto Sobre Serviços, conforme o Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DO ARQUIVAMENTO EM SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL
Art. 14. Todos os documentos comprobatórios da liquidação, inclusive notas fiscais, Termos de Atesto, medições, relatórios e certidões, serão arquivados no sistema eletrônico oficial, em formato digital, vinculados:
I – ao número do empenho e da liquidação;
II – ao número do processo de contratação e do contrato, quando houver. Art. 15. O sistema eletrônico oficial deverá:
I – registrar o usuário, a data e a hora de cada inclusão, alteração ou anulação;
II – impedir a exclusão de documentos e registros, admitindo apenas anulação justificada;
III – permitir a consulta do processo completo a partir do número do empenho.
Art. 16. É vedado o registro da liquidação sem que os documentos exigidos estejam inseridos no sistema eletrônico oficial.
Parágrafo único. Documentos recebidos em papel serão digitalizados antes da etapa 4, e o original será guardado pelo prazo de temporalidade aplicável.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 17. Constatada irregularidade na liquidação, o processo será encaminhado ao Controle Interno, que poderá recomendar:
I – correção do procedimento;
II – glosa total ou parcial do documento fiscal;
III – devolução de valores, quando houver pagamento indevido;
IV – instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.
Art. 18. O processo administrativo de que trata o art. 17, IV, será instaurado por ato do Prefeito e observará, no mínimo:
I – a identificação da unidade e dos agentes cuja conduta será apurada;
II – a instrução com a coleta de documentos, registros do sistema e depoimentos;
III – o contraditório e a ampla defesa;
IV – relatório conclusivo, com encaminhamento ao regime disciplinar aplicável.
Art. 19. O agente público que atestar ou liquidar despesa de forma irregular responderá administrativa, civil e penalmente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Integram este Decreto os Anexos I, II. Os modelos de formulários destinados à fiscalização contratual deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 255/2025.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, especialmente o Decreto 263/2025.
VILMAR SCHMOLLER,
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN,
Diretora do Depto de Administração
ANEXO I – Documentos obrigatórios por categoria de despesa
|
Categoria de despesa |
Documentos específicos para a liquidação |
Responsável |
|
1. Aquisição de bens de consumo |
Ordem de compra ou autorização de fornecimento; formulário de fiscalização contratual; nota fiscal. |
Fiscal / Almoxarifado |
|
2. Aquisição de bens permanentes |
Numero de patrimônio; termo de garantia, quando houver; termo de instalação, quando o contrato exigir; nota fiscal. |
Fiscal / Patrimônio |
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3. Prestação de serviços de mão de obra |
Ordem de serviço; relatório de execução com o período/ atividades/quantidades; termo de aceite;; nota fiscal. |
Fiscal |
|
4. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra |
Relação dos empregados alocados; folha de pagamento do mês; comprovantes de pagamento de salários e benefícios. |
Fiscal |
|
5. Obras e serviços de engenharia |
Boletim de medição assinado, com memória de cálculo; certidões negativas; relatórios de controle tecnológico (ensaios), quando previstos; matrícula da obra (CNO); na última parcela, termos de recebimento provisório e definitivo; nota fiscal. |
Fiscal da obra / Engenharia |
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6. Locação de imóveis |
Contrato de locação; |
Setor usuário |
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7. Serviços públicos e tarifas (energia, água...) |
Fatura; conferência de consumo em relação ao período anterior, quando variação acima de 20% |
Setor usuário |
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8. Serviços prestados por pessoa física |
Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA); cálculo da contribuição previdenciária e do IRRF; comprovante de inscrição no INSS (NIT/PIS) |
Fiscal / Contabilidade |
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9. Diárias e adiantamentos |
Requisição aprovada, publicação e relatório de viagem, conforme a Lei nº 1.911/2020. Não há adiantamento. |
Chefia/Servidor beneficiário |
|
10. Transferências a entidades (termos de colaboração/fomento, subvenções) |
Instrumento celebrado; plano de trabalho; cronograma de desembolso; parecer jurídico; prestação de contas da parcela anterior aprovada, quando houver. |
Gestor da parceria |
ANEXO II – Fluxograma da liquidação
Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:6F402643