ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 080/2023

Lei nº 080/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, para a À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.614.241/0001-60, os bens móveis de propriedade do município abaixo discriminados:

 

Nº

Descrição

Patrimônio

Valor

Unitário

Qtd.

Vl. Total

01

Plataforma Eretora com Mesa (Adulto)

18.098

1.281,80

1

1.281,80

02

Plataforma Eretora com Mesa (Infantil)

18.099

843,70

1

843,70

03

Mesa 3,00 x 0,80 x 0,80, pés em madeira e tampo em fórmica, branco brilhante

18.754

18.755

1.019,99

2

2.039,98

04

Cadeira odontológica completa, marca Kavo

9.817

4.914,12

1

4.914,12

 

§ 1º Ficam declarados inservíveis, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:

 

§ 2º Os equipamentos acima relacionados são USADOS, e a doação será formalizada mediante assinatura de Termo de Doação e Recebimento.

 

Art. 2ºOs bens descritos no artigo 1º serão incorporados ao patrimônio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.

 

Art. 3º A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.

 

Art. 4ºA presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (31/08/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6F6A54B6