ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 006/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação aos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência do IPCA. (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º - Altera o valor do Vale Alimentação de R$ 208,96 para R$ 218,40 (Duzentos e dezoito Reais e Quarenta Centavos) a partir de 01 de janeiro de 2021.

Artigo 2º - Para fins de apuração do valor mencionado no artigo anterior, foi considerado o IPCA acumulado no exercício de 2020, qual seja 4,52%.

Artigo 3º - A atualização mencionada no artigo 1º da presente Lei não fere o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, pois, nos termos do artigo 8º, inciso I, da mencionada Lei Federal, trata-se de cumprimento à determinação legal anterior á calamidade pública.

Artigo. 4º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (28/01/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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